| 23/06/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 10/11/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1595/87 da CCJ e 1596/87 da CPS (favoráveis ao projeto) |
| 16/12/1987 |
Publicado Autógrafo nº 19.397 |
| 05/01/1988 |
Publicada Mensagem nº A-Nº 03/88 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 12/04/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 178/88 da CCJ e 179/88 de RE Dep. Luiza Erundina pela CPS (favoráveis ao projeto e contrários ao veto) |
| 26/04/1988 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016 |