| Documento |
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| Número Legislativo |
0412
/ 1987
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| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 5.650, de 28/04/87, que restringiu as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Mogi-Guaçu.
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| Data de Publicação |
02/07/1987
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Miguel Martini
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| Apoiador(es) |
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| Processo origem |
4856
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1987
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| Indexadores |
BACIA HIDROGRÁFICA, DRENAGEM, MEIO AMBIENTE, PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, RIO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.107
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