Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0503 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0503 / 1987
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 3º da Lei nº 5.256, de 24/07/86, com o objetivo de estabelecer prazo para a distribuição dos recursos, da Loteria da Habitação, aos Municípios.
Data de Publicação 12/08/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Barros Munhoz
Apoiador(es)
Indexadores DISTRIBUIÇÃO, LOTERIA DA HABITAÇÃO, PRAZO, RECURSO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.020

Tramitação

Data Descrição
12/08/1987 Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1987 Publicados os Pareceres nºs.: 1931/87 da CCJ, 1932/87 da CPS e 1933/87 da CFO (favoráveis ao projeto)
15/04/1988 Publicado Autógrafo nº 19.440
05/05/1988 Publicada Mensagem nº 69/88 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
03/06/1988 Ofício nº 285/88
08/06/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 668/88 de RE Dep. Aloysio N. Ferreira pela CCJ, 669/88 da CPS e 670/88 da CFO (favoráveis ao projeto e contrários ao veto)
30/06/1988 Arquivado
05/07/1988 Rejeitado o projeto e mantido o veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.020
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