| 12/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 23/10/1987 |
Rejeitado o projeto nos termos do artigo 187 da VI CRI - Arquive-se |
| 27/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1490/87 da CCJ favorável ao projeto e 1491/87 da C.Ed. "contrário ao projeto" |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.004 |