| 15/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014 |
| 16/05/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/05/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/05/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educaçãoartigo 33, III da XI CRI. |
| 26/05/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência |
| 25/06/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14) |
| 25/06/2003 |
Aprovado em Congresso de Comissões (CCJ e CE) o parecer do Relator, favorável "ad referendum" do Plenário. Ao STAM. |
| 27/06/2003 |
Publicado Parecer nº 739/03, da Reunião Conjunta das Comissãoes: CCJ e CE-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
| 23/09/2003 |
27ª Sessão Extraordinária, Aprovado. |
| 02/10/2003 |
Ofício nº 6819/2003 entregue na ATL. |
| 03/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.744 (DA, p.21) |
| 10/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.482, de 9/10/2003 (DOE, p.2) |
| 14/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.003 . |