| 14/08/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 27/10/1987 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1497/87 da CCJ favorável ao projeto com emenda e 1498/87 da C.Ed. "ad referendum" favorável ao projeto com emenda da CCJ |
| 17/11/1987 |
Aprovado na forma da emenda da CCJ |
| 25/11/1987 |
Publicado Parecer nº 1777/87 da CR |
| 15/12/1987 |
Publicado Autógrafo nº 19.368 |
| 31/12/1987 |
Publicada Mensagem A-Nº 154/87 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 03/03/1988 |
Publicada novamente a Mens. com veto total |
| 07/04/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 172/88 da CCJ favorável ao projeto e contrário ao veto e 173/88 de RE Dep. Rubens Lara contrário ao projeto e favorável ao veto |
| 12/04/1988 |
Arquivado |
| 14/04/1988 |
Rejeitado o projeto e acolhido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.016 |