Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0519 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0519 / 1987
Ementa Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado, para cessão ou arrendamento de bens imóveis.
Data de Publicação 15/08/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Antônio Calixto
Apoiador(es)
Indexadores ARRENDAMENTO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO - CONDEPHAAT, IMÓVEL, PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.023

Tramitação

Data Descrição
15/08/1987 Publicado no Diário da Assembléia
04/12/1987 Publicados os Pareceres nºs.: 1919/87 da CCJ favorável ao projeto com emenda substitutiva e 1920/87 da CCCT favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva da CCJ
13/04/1988 Aprovado o Substitutivo da CCJ
04/05/1988 Publicado Parecer nº 380/88 da CR
17/05/1988 Publicado Autógrafo nº 19.502
03/06/1988 Publicada Mensagem nº 88/88 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
11/08/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 1111/88 de RE Dep. Edson Ferrarini pela CCJ contrário ao projeto e favorável ao veto e 1112/88 de RE Dep. Ivan Espindóla de Ávila pela CCCT contrário ao projeto e favorável ao veto
16/08/1988 Arquivado
27/08/1988 Rejeitado o projeto e mantido o veto
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.023
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