| Documento |
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| Número Legislativo |
0581
/ 1987
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| Ementa |
Altera dispositivos da Lei nº 89, de 27.12.72, que dispõe sobre obras, serviços, compras e alienações da Administração Centralizada e Autárquica do Estado.
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| Data de Publicação |
04/09/1987
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Marcelino Romano Machado
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, AUTARQUIA, LEI ESTADUAL 89/1972, OBRA, SERVIÇO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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