| Documento |
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| Número Legislativo |
0566
/ 1987
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| Ementa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da menção do custo nas publicações, propagandas e publicidades, pelos órgãos da Administração direta e indireta do Estado.
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| Data de Publicação |
29/08/1987
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ruth Escobar
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CUSTO, OBRIGATORIEDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, PUBLICAÇÃO, PUBLICIDADE E PROPAGANDA
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| Etapa Atual |
Último andamento
23/08/1988 -
Rejeitado
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