Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0621 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0621 / 1987
Ementa Revoga o inciso V do Artigo 1º da Lei nº 3.913, de 14/11/83, que vedou a instituição de uso obrigatório de uniforme nos estabelecimentos oficiais de ensino.
Data de Publicação 22/09/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Marcelino Romano Machado
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR, ESCOLA, OBRIGATORIEDADE, REDE PÚBLICA DE ENSINO, UNIFORME, UNIFORME ESCOLAR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015

Tramitação

Data Descrição
22/09/1987 Publicado no Diário da Assembléia
28/10/1987 Publicado Reqtº do Dep. Maurício Najar solicitando a anexação deste projeto aos de nºs.: 118/87, 123/87, 342/87 e 543/87, por versarem a mesma matéria
17/03/1988 Desentranhado deste o PL nº 118/87
19/03/1988 Publicado Parecer nº 90/88 da CCJ favorável aos PLs. de nºs.: 118/87 e 123/87 e contrário a este projeto
20/04/1988 Rejeitado o projeto em votação prévia - Arquive-se
18/10/1988 Publicado Parecer nº 1741/88 da CCJ favorável aos PLs. 118/87 e 123/87 e contrário ao PL 621/87
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.015
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