Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0624 /1987

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0624 / 1987
Ementa Dispõe sobre a proibição da distribuição de brindes, de qualquer natureza, pelos órgãos da administração pública.
Data de Publicação 22/09/1987
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Waldyr Trigo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, BRINDE, DISTRIBUIÇÃO, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.024

Tramitação

Data Descrição
22/09/1987 Publicado no Diário da Assembléia
26/03/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 110/88 da CCJ favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva e 111/88 da CAP favorável ao projeto na forma da emenda substitutiva da CCJ
02/06/1988 Aprovado o Substitutivo, prejudicado o projeto
07/06/1988 Publicado Parecer nº 630/88 da CR
17/06/1988 Publicado Autógrafo nº 19.560
06/07/1988 Publicada Mensagem A-Nº 116/88 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL
07/09/1988 Publicados os Pareceres nºs.: 1403/88 de RE Dep. Luiz O. Tortorello pela CCJ favorável ao projeto e contrário ao veto e 1404/88 de RE De. Conte Lopes pela CAP favorável ao projeto e contrário ao veto
15/09/1988 Arquivado
16/09/1988 Rejeitado o projeto, mantido o veto por decurso de prazo
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.024
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