| 23/09/1987 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 07/09/1988 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1413/88 da CCJ e 1414/88 da CDMA (favoráveis ao projeto) |
| 15/12/1988 |
Publicado Autógrafo nº 19.781 |
| 30/12/1988 |
Publicada Mensagem A-Nº 205/88do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 13/04/1989 |
Publicados os Pareceres nºs.: 225/89 de RE Dep. Randal Juliano Garcia pela CCJ favorável ao projeto e contrário ao veto e 226/89 de RE Dep. Adilson Monteiro Alves pela CDMA contrário ao projeto e favorável ao veto |
| 20/04/1989 |
Rejeitado o projeto, mantido o veto - Arquive-se |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 11.01.039 |