| 05/03/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. 8) |
| 06/03/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 12/03/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 13/03/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (404) |
| 16/03/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça (artigo 31, §1º e artigo 33, inciso II, ambos da IX CRI) |
| 16/03/1998 |
Entrada na CCJ |
| 03/03/2001 |
Publicado despacho de arquivamento nos termos do artigo 177 da X CRI (DA p. 5) |
| 02/09/2002 |
Recebido da Autora (carga S/Nº) |
| 04/09/2002 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 13.01.144 . |