Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 405 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 405 / 2003
Ementa Obriga as operadoras de telefonia móvel a comunicarem à Polícia Civil, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, todas as ocorrências de acessos ilegais à rede.
Data de Publicação 22/05/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores COMUNICAÇÃO, ILEGALIDADE, OBRIGATORIEDADE, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO, TELEFONIA MÓVEL CELULAR
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
23/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
29/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
02/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2003 Entrada na CCJ.
21/08/2003 Distribuído ao Dep. Baleia Rossi.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
05/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
08/09/2003 Recebido com parecer do Relator, favorável.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Baleia Rossi pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
02/10/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Ao STAM.
07/10/2003 Designada RE Deputada Célia Leão pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003 Enviado à Deputada.
13/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CSP.
14/10/2003 Entrada na CSP
14/10/2003 Distribuído ao Deputado Afanasio Jazadji
15/10/2003 Enviado ao Deputado.
17/10/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
20/10/2003 Presidente solicita R.E.
20/10/2003 Pedido de RE. Á CSP.
20/10/2003 Devolvido e enviado à CSP.
21/10/2003 Recebido sem parecer
21/10/2003 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
21/10/2003 Enviado ao STAM.
31/10/2003 Designado Relator Especial Deputado Rosmary Correa.
31/10/2003 Enviado à Deputada.
06/11/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
20/11/2003 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
20/11/2003 Entrada na CFO.
20/11/2003 Devolvido com parecer de RE pela CSP, favorável ao PL com emenda. À CFO.
24/11/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
24/11/2003 Presidente solicita RE.
25/11/2003 Pedido de RE. À CFO.
26/11/2003 Juntado pedido de R.E. Ao PC.
26/11/2003 Enviado ao STAM.
26/11/2003 Juntado pedido de R.E.
01/12/2003 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Ferrarini, pela comissão CFO
01/12/2003 Designado Relator Especial Deputado Edson Ferrarini pela CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/12/2003 Enviado ao Deputado.
05/12/2003 Solicitada a devolução.Ao STAM.
30/06/2004 Recebido com parecer do relator especial Edson Ferrarini favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CSP, pela Comissão de Finanças e Orçamento
03/08/2004 Publicados: Parecer nº 1052/04, de RE pela CCJ, Deputada Célia Leão¿favorável à proposição; Parecer nº 1053/04, de RE pela CSP, Deputada Rosmary Corrêa¿favorável à proposição, com emenda e Parecer nº 1054/04, de RE pela CFO, Deputado Edson Ferrarini¿favorável à proposição e contrário à emenda da CSP. (DA p. 12)
03/08/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
1052 / 2004 favorável favorável Célia Leão Comissão de Constituição e Justiça  
1053 / 2004 favorável ao projeto com emenda favorável projeto com emenda ora apresentada Rosmary Corrêa Comissão de Segurança Pública  
30/06/2004 1054 / 2004 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e contrário à emenda apresentada pela CSP Edson Ferrarini Comissão de Finanças e Orçamento  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)
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