Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 409 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 409 / 2003
Ementa Obriga as Distribuidoras de Combustíveis a instalarem lacres eletrônicos nos tanques dos postos de distribuição de combustíveis.
Data de Publicação 22/05/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Analice Fernandes
Apoiador(es)
Indexadores COMBUSTÍVEL, CONSUMIDOR, LACRE, POSTO DE COMBUSTÍVEL, SONEGAÇÃO FISCAL
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
22/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00021
23/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
29/05/2003 Pauta de 5ª Sessão
03/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2003 Entrada na CCJ.
19/06/2003 Publicado requerimento, do Vaz de Lima, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.9)
21/08/2003 Distribuído ao Dep. José Bittencourt.
22/08/2003 Enviado ao Deputado.
09/09/2003 96ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
11/09/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
12/09/2003 Presidente solicita RE pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
12/09/2003 Pedido de RE. Á CCJ.
29/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
29/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
29/09/2003 Enviado ao STAM.
07/10/2003 Designado RE Deputado José Bittencourt pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Presidente solicita devolução.
14/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/10/2003 Enviado ao Deputado.
15/10/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. À CDDC.
16/10/2003 Designado Relator o Deputado Wagner Salustiano.
16/10/2003 Enviado ao Deputado.
04/12/2003 Solicitado R.E. Ao STAM
05/12/2003 Presidente solicita RE
05/12/2003 Devolvido e enviado à CDDC.
05/12/2003 Devolvido sem parecer.
05/12/2003 Recebido pedido de RE.
05/12/2003 Juntado pedido de RE.
05/12/2003 Enviado ao STAM.
10/12/2003 Designado como R.E., o Deputado Wagner Salustiano pela C.D.D.C.
10/12/2003 Enviado ao Deputado.
12/12/2003 Entrada na Comissão CFO
15/12/2003 Entrada na Comissão CFO
15/12/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
15/12/2003 Devolvido com parecer de RE pela CDDC, favorável. À CFO.
05/02/2004 Solicitado RE.Ao STAM.
09/02/2004 Presidente solicita Relator Especial pela Comissão de Finanças e Orçamento.
09/02/2004 Pedido de RE.A CFO.
10/02/2004 Juntado Pedido de R.E. Ao PC
11/02/2004 Enviado ao STAM.
17/02/2004 Designado R.E., o Dep. Ary Fossen pela C.F.O.
18/02/2004 Distribuído ao deputado(a) Ary Fossen
18/02/2004 Enviado ao Deputado.
03/03/2004 Solicitada a dfevolução.Ao STAM.
04/03/2004 Distribuído: CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
10/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável.Ao STAM.
12/03/2004 Publicados:Parecer nº 194/04, de RE pela CCJ, Deputado José Bottecourt- favorável à proposição; Parecer nº 195/04, de RE pela CDDC, Deputado Wagner Salustiano-favorável à proposição e Parecer nº 196/04, de RE pela CFO, Deputado Ary Fossen-favorável à proposição.(DA p. 13)
12/03/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Ary Fossen  
1 12/03/2004 Parecer 195 Wagner Salustiano  
2 12/03/2004 Parecer 194 José Bittencourt  
3 19/06/2003 Req. Urgência Vaz de Lima  
Total: 3 ocorrência(s)

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