| Documento |
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| Número Legislativo |
0382
/ 1980
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| Ementa |
Obriga as entidades oficiais de crédito, bem como, aquelas em que o Estado participa como acionista majorítário, de enviarem à Assembléia Legislativa cópias dos Contratos de Financiamento por elas efetuados.
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| Data de Publicação |
10/09/1980
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Reginaldo Valadão
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CONTRATO, CRÉDITO, FINANCIAMENTO, OBRIGATORIEDADE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016
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