| 10/06/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. ) |
| 16/06/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 22/06/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 23/06/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (1178) |
| 24/06/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| 20/10/1999 |
Enviado de DEP.MARIA DO CARMO PIUNTI para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 04038/1999) |