10/06/1998 |
Publicado no Diário da Assembléia (p. ) |
16/06/1998 |
Pauta de 1ª Sessão |
22/06/1998 |
Pauta de 5ª Sessão |
23/06/1998 |
Recebido do DOL para distribuição (1178) |
24/06/1998 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
20/10/1999 |
Enviado de DEP.MARIA DO CARMO PIUNTI para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (guia 04038/1999) |