| Documento |
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| Número Legislativo |
0011
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador taxar o ICMS de bares, restaurantes e similares em 8,4%.
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| Data de Publicação |
03/02/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Lívio Giosa
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BAR E RESTAURANTE, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TAXA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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