Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 13 /2003

Referências

Documento Proposta de emenda à Constituição 
Número Legislativo 13 / 2003
Ementa Acrescenta dispositivo ao artigo 115 a fim de obrigar a participação de conselhos regionais de profissões regulamentadas em todas as fases dos processos de concurso público de provas ou de provas e títulos, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados.
Data de Publicação 28/05/2003
Regime Emenda à Constituição
Autor(es) Marquinho Tortorello
Apoiador(es)
Indexadores CARGO E FUNÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CONSELHO REGIONAL, EDITAL, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, PROVA, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIDOR PÚBLICO, TÍTULO
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
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Tramitação

Data Descrição
28/05/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00014
29/05/2003 Pauta de 1ª Sessão
30/05/2003 Pauta de 2ª Sessão
02/06/2003 Pauta de 3ª Sessão
03/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçanos termos do artigo 31, I e §1º, "1" c.c. artigo 253, §3º da XI CRI.
04/06/2003 Entrada na CCJ.
16/06/2003 Solicitado RE. Ao STAM.
16/06/2003 Presidente solicita R.E. pela CCJ.
16/06/2003 Pedido de RE. À CCJ.
17/06/2003 Juntado pedido de RE, ao PC.
17/06/2003 Enviado ao STAM.
27/06/2003 Designado Relator Especial Deputado Afonso Lobato pela CCJ.
30/06/2003 Enviado ao Deputado.
08/08/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
13/08/2003 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável. Ao STAM.
04/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
914 / 2003 favorável favorável Afonso Lobato Comissão de Constituição e Justiça  
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