| Documento |
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| Número Legislativo |
0082
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o aumento do prazo de recolhimento do ICMS, a anistia de multas, juros e correções sobre o pagamento de tributos em atraso, o parcelamento dos débitos tributários e a concessão de incentivos fiscais às indústrias do Estado de São Paulo.
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| Data de Publicação |
11/02/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Waldir Cartola
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ANISTIA, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MULTA
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
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