| 30/05/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020 |
| 02/06/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 06/06/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 09/06/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça art. 31, I, §1º, 5 c.c. art. 33, II da XI CRI. |
| 09/06/2003 |
Juntado a este os PL(s) n.ºs 395/99 e 424/02 para fins de instrução. |
| 11/06/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 24/06/2003 |
17ª Sessão Extraordinária-aprovado requerimento de urgência |
| 25/06/2003 |
Publicado requerimento, do Deputado Antonio Mentor, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 14) |
| 25/06/2003 |
Enviado ao STAM. |
| 27/06/2003 |
Publicado Parecer nº 741/03, da CCJ-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p. 15) |
| 24/09/2003 |
28ª Sessão Extraordinária - aprovado o Projeto. |
| 02/10/2003 |
Ofício nº 6830/2003 entregue na ATL. |
| 03/10/2003 |
Publicado o Autógrafo nº 25.761 (DA, p.23) |
| 23/10/2003 |
Publicada a Lei nº 11.503, de 22 de outubro de 2003. (DOE p. 1) |
| 21/11/2003 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.004 . |