| Documento |
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| Número Legislativo |
0118
/ 1998
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a regulamentação da Lei nº 9165/95, que concede pensão mensal vitalícia e intransferível para o hanseniano sequelado.
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| Data de Publicação |
13/02/1998
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Milton Flávio
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
HANSENÍASE, PENSÃO, REGULAMENTAÇÃO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.219
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