Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0463 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 0463 / 2003
Ementa Obriga as indústrias farmacêuticas, que tenham seus produtos comercializados no Estado de São Paulo, a manterem Serviço de Atendimento ao Consumidor durante as vinte e quatro horas do dia.
Data de Publicação 05/06/2003
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Alves
Apoiador(es)
Indexadores INDÚSTRIA, INDÚSTRIA FARMACÊUTICA, MEDICAMENTO, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2006 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Tramitação

Data Descrição
05/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00020
06/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/06/2003 Publicada Retificação da propositura. (DA p.14)
12/06/2003 Pauta de 5ª Sessão
17/06/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
18/06/2003 Entrada na CCJ.
26/08/2003 Enviado ao Deputado.
26/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
04/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
04/09/2003 Recebido com parecer do Relator, contrário.
13/09/2003 Publicado requerimento, do Deputado Campos Machado, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p. 13)
17/09/2003 102ª Sessão Ordinária, aprovado requerimento de urgência.
19/09/2003 Solicitado RE.Ao STAM.
22/09/2003 Presidente solicita R.E.
22/09/2003 Pedido de RE. À CCJ.
23/09/2003 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
23/09/2003 Enviado ao STAM.
01/10/2003 Designado RE pela CCJ o Deputado Alberto "Turco Loco" Hiar
01/10/2003 Enviado ao Deputado.
02/10/2003 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ.Enviado ao STAM.
07/10/2003 Designado RE Deputado Ricardo Trípoli pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/10/2003 Enviado ao Deputado.
14/10/2003 Solicitada a devolução. Ao STAM.
14/10/2003 Presidente solicita devolução.
15/10/2003 Enviado ao Deputado.
10/12/2003 Publicado requerimento, do autor, solicitando a retirada da proposição para reexame da matéria. (DA p.14)
06/05/2004 Publicado despacho: deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput" da XI CRI. Arquive-se(DA p. 18)
22/02/2006 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.012

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Aldo Demarchi Comissão de Finanças e Orçamento  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/09/2003 Req. Urgência Campos Machado  
Total: 1 ocorrência(s)

Proposituras Correlatas

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