| Documento |
Requerimento
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| Número Legislativo |
1884
/ 2003
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| Ementa |
Propõe a constituição de Comissão de Representação com a finalidade de acompanhar a discussão e deliberação na Câmara dos Deputados dos projetos de lei que alteram o Código Penal e o Código de Processo Penal, visando impor maior rigor para as penas referentes ao crime organizado, no período de 23 a 27 de junho de 2003, em Brasília.
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| Data de Publicação |
06/06/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Romeu Tuma
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BRASÍLIA (DISTRITO FEDERAL), CÂMARA DOS DEPUTADOS, CÓDIGO PENAL, CRIME ORGANIZADO, PROCESSO PENAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
04/02/2004 -
Arquive-se, por superveniente falta de objeto.
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