| 12/09/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 21/11/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1864/1980 da CCJ favorável ao projeto e 1865/1980 da C.Ed. favorável ao projeto com emenda |
| 08/08/1981 |
Publicado Parecer nº 866/1981 da CR |
| 13/08/1981 |
Em votação, aprovados o projeto e a emenda |
| 19/08/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.815 |
| 02/09/1981 |
Publicada Mensagem nº 114/1981 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
| 25/09/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1239/1981 da CCJ e 1240/1981 de RE Dep. Álvaro Fraga pela C.Ed. (contrários ao projeto) |
| 15/10/1981 |
Arquivado |
| 30/10/1981 |
Em votação, foi rejeitado o projeto, acolhido o veto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.016 |