| 13/09/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 17/09/1980 |
Publicada Emenda Substitutiva nº 01 do Dep. Luiz Máximo |
| 01/10/1980 |
Publicados os Pareceres nºs.: 1445/1980 da CCJ favorável ao projeto e à Emenda Substitutiva e 1446/1980 da CTC favorável ao projeto e contrário a Emenda Substitutiva |
| 21/10/1980 |
Arquivado |
| 24/10/1980 |
Despacho. Rejeitado o projeto |
| 07/11/1980 |
Em votação o projeto foi rejeitado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.089 |