| 24/10/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 06/11/1980 |
Arquivado |
| 07/11/1980 |
Publicado Parecer nº 1730/80 das Comissões de: CCJ, CEP e CAM (contrário ao projeto) |
| 07/11/1980 |
Publicado despacho de arquivamento, Rejeitado nos termos do § 2º do artigo 188 da II CRI (D.O.E. p. ) |
| 18/11/1980 |
O anexo do projeto e a legislação citada foram publicados no Diário Oficial do dia 31/10;80 em Suplemento |
| 30/11/1980 |
A documentação (planta do Zoneamento) referente ao projeto foi publicada no Suplemento do D.O de 31.10.80 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.092 |