| 11/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 03/04/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 161/1981 da CCJ e 162/1981 de RE pela CSH (favoráveis ao projeto) |
| 01/05/1981 |
Publicado Parecer nº 322/1981 de RE Dep. Sérgio Morinaga pela CCCT favorável ao projeto |
| 06/08/1981 |
Despacho. Rejeitado o projeto |
| 06/08/1981 |
Arquivado |
| 13/08/1981 |
Em votação, rejeitado o projeto |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.093 |