29/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
05/05/1981 |
Publicados os Pareceres nºs.: 337/1981 da CCJ e 338/1981 da CFO (favoráveis ao projeto) |
22/12/1982 |
Publicado Autógrafo nº 16.629 |
05/04/1983 |
Publicada Mensagem nº 180/1982 do Sr. Governador do Estado com VETO TOTAL |
04/05/1983 |
Publicado Parecer nº 144/1983 da CFO favorável ao projeto |
19/05/1983 |
Promulgada pela Assembleia. Publicada Lei nº 3.739, de 18.05.83 |
10/06/1983 |
Aprovado o projeto, rejeitado o veto |
28/06/1983 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.005 |