Documento |
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Número Legislativo |
0600
/ 1980
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Ementa |
Acrescenta inciso ao artigo 20 e § no artigo 21 da Lei nº 10.319, de 16.12.68, que dispõe sobre a fiscalização financeira e orçamentária do Estado e Municípios.
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Data de Publicação |
11/12/1980
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Almir Pazzianotto
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, MUNICÍPIOS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.054
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