Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Indicação nº 0836 /2003

Referências

Documento Indicação 
Número Legislativo 0836 / 2003
Ementa Indica ao Sr.Governador estudos visando a implementação de regime especial de parcelamento de débitos fiscais do ICMS, nos moldes do REFIS federal, com isenção de multas e acréscimos.
Data de Publicação 13/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Carlos Gondim
Apoiador(es)
Indexadores BENEFÍCIO FISCAL, DÉBITO FISCAL, EMPRESÁRIO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, IMPOSTO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, MULTA, PARCELAMENTO, REGIME ESPECIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.012

Tramitação

Data Descrição
13/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia
08/08/2003 Publicado Ofício nº 373/03, encaminhando informações relativas a esta indicação. (DA p. 8)
20/08/2003 Enviado de SRPL-SERV. REG. PROT. LEG. para DEP.LUIS CARLOS GONDIM (guia 08999/2003)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.012

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 13/06/2003 Avulso 000836  
2 16/06/2003 Ofício 004355  
Total: 2 ocorrência(s)
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