19/03/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
25/04/1980 |
Publicado o Parecer nº 534/1980 da CCJ contrário ao PLC |
26/04/1980 |
Publicada errata do Parecer nº 534/1980 da CCJ |
16/10/1981 |
Arquivado |
22/10/1981 |
Em votação prévia, foi rejeitado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010 |