| Documento |
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| Número Legislativo |
0011
/ 1980
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| Ementa |
Acrescenta dispositivo ao Título VI da Lei Complementar nº 180, de 12/05/78, fixando o prazo em que o servidor aguardar em exercício a formalização do pedido de exoneração ou dispensa.
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| Data de Publicação |
03/04/1980
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Governador
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
DISPENSA, EXERCÍCIO, EXONERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, LEI DA PARIDADE, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.010
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