| 27/11/1980 |
Publicado no Diário da Assembléia |
| 04/12/1980 |
Publicada Emenda nº 01/1980 Dep. Antonio Carlos Mesquita e outros |
| 05/12/1980 |
Publicado Reqtº dos Presidentes das Comissões de Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento solicitam que seu exame se faça em reunião conjunta, tendo em vista a relevância da matéria |
| 06/03/1981 |
Publicado Parecer nº 01/1981 do Congresso das: CCJ, CAP e CFO favorável ao PLC e à Emenda nº 01 e do Dep. Marcelino Romano e outros. |
| 06/03/1981 |
Publicado o Parecer nº 02 da MESA favorável ao PLC e à emenda nº 01 e do Dep. Marcelino Romano e outros |
| 12/03/1981 |
Aprovado com as emendas em 1º turno |
| 19/03/1981 |
Aprovado com as emendas em 2º turno |
| 20/03/1981 |
Publicado Parecer nº 56/1981 da CR |
| 01/04/1981 |
Publicado Autógrafo nº 15.594 |
| 11/04/1981 |
Publicada a Lei Complementar nº 249/1981, de 10.04.81 D.A. p. |
| 23/04/1981 |
Arquivado |
| 23/05/1981 |
Publicada Retificação da Lei Complementar |