Documento |
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Número Legislativo |
0013
/ 1979
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Ementa |
Acrescenta artigo no Decreto-lei Complementar nº 09, de 31.12.69, com o objetivo de assegurar inviolabilidade parlamentar aos vereadores no exercício do mandato.
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Data de Publicação |
11/05/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
João Baptista Breda
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
LEI ORGÂNICA, LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS, MANDATO, MANDATO ELETIVO, MUNICÍPIOS, VEREADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
08/10/1981 -
Em votação prévia, foi rejeitado o PLC
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