19/06/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
21/06/1979 |
Publicada Emenda nº 01 Dep. Milton Baldochi |
28/06/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 476/1979 da CCJ favorável ao PLC e a emenda, 477/1979 da CAP favorável ao PLC e a emenda com emenda e 478/1979 da CFO favorável ao PLC e as emendas |
30/06/1979 |
Publicado Parecer nº 494/1979 da CR |
02/07/1979 |
Autógrafo nº 14746 |
11/07/1979 |
Publicada a Lei Complementar nº 219, de 10.07.79 D.A. p. |
11/07/1979 |
Publicada Mensagem nº 78/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL |
23/08/1979 |
Publicados os Pareceres nºs.: 734/1979 da CCJ favorável ao veto e contrário ao PLC e 735/1979 da CAP favorável ao PLC e contrário ao veto |
18/09/1979 |
Despacho. Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo, nos termos do § 5º do artigo 26 da Constituição do Estado - Arquive-se |
18/09/1979 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.03.012 |