Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0028 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0028 / 1979
Ementa Dispõe sobre a adaptação do Tribunal de Justiça Militar do Estado aos preceitos da Emenda Constitucional nº 07 de 13.04.77, e da Lei Complementar Federal nº 035, de 14.03.79.
Data de Publicação 26/09/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Tribunal de Justiça Militar
Apoiador(es)
Indexadores POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJMSP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 26/03/1980 - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
26/09/1979 Publicado no Diário da Assembléia
07/11/1979 Publicados os Pareceres nºs.: 1288/1979 da CCJ e 1289/1979 da CFO (favoráveis ao PLC com as emendas nºs.: 01, 02 e 03 do T.J.M. com emenda
09/11/1979 Publicado Parecer nº 1345/1979 da CR
10/11/1979 Publicado Autógrafo nº 14.917
14/11/1979 Aprovado o PLC, a proposta de alteração e a emenda
14/11/1979 Publicada Mensagem nº 143/1979 do Sr. Governador do Estado com VETO PARCIAL
14/11/1979 Publicada a Lei Complementar nº 224, de 13.11.79 D.A. p.
30/11/1979 Publicado Parecer nº 1551/1979 da CCJ contrário ao veto parcial
26/03/1980 Rejeitado o projeto e mantido o veto por decurso de prazo
26/03/1980 Arquivado
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