Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 549 /2003

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 549 / 2003
Ementa Obriga a publicação, no Diário Oficial do Estado, do índice do reajuste de preços aplicados nos contratos de obras e serviços celebrados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes do Estado.
Data de Publicação 27/06/2003
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Arthur Alves Pinto
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONTRATO, CONTRATO PÚBLICO, DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNDAÇÃO, ÍNDICE, OBRA, OBRA PÚBLICA, ÓRGÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, PREÇO, PUBLICAÇÃO, REAJUSTE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 27/06/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
27/06/2003 Publicado no Diário da Assembléia,p. 00017
30/06/2003 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2003 Pauta de 5ª Sessão
11/08/2003 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/08/2003 Entrada na CCJ.
27/08/2003 Distribuído ao Dep. Alberto "Turco Loco" Hiar.
27/08/2003 Enviado ao Deputado.
17/09/2003 Devolvido e enviado à CCJ.
17/09/2003 Recebido sem parecer.
20/11/2003 Redistribuido ao Dep. Eli Corrêa Filho
21/11/2003 Enviado ao Deputado.
16/12/2003 Publicado requerimento do autor, solicitando R.E.
10/02/2004 Presidente solicita R.E. pela C.C.J.
05/03/2004 Juntado pedido de Relator Especial. Ao PC.
10/03/2004 Designado R.E. o deputado(a) Orlando Morando, pela CCJ.
10/03/2004 Designado como Relator Especial, o Deputado Orlando Morando, pela comissão CCJ
22/03/2004 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável.Enviado à CSOP.
22/03/2004 Entrada na Comissão CSOP
22/03/2004 Recebido com parecer favorável, do relator especial Orlando Morando, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Said Mourad
29/04/2004 Distribuído ao Deputado Said Mourad
20/05/2004 Recebido com parecer do relator Said Mourad favorável, pela Comissão de Serviços e Obras Públicas
20/05/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Serviços e Obras Públicas
24/05/2004 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
07/06/2004 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
31/08/2004 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
02/09/2004 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Finanças e Orçamento
15/09/2004 Publicados: Parecer nº 1.330/04, da CCJ ¿favorável à proposição; Parecer nº 1.331/04, da CSOP¿favorável à proposição e Parecer nº 1.332/04, da CFO¿favorável à proposição. (DA p. 12)
15/09/2004 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/06/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
22/03/2004 1330 / 2004 favorável favorável Orlando Morando Comissão de Constituição e Justiça  
20/05/2004 1331 / 2004 favorável favorável Said Mourad Comissão de Serviços e Obras Públicas  
31/08/2004 1332 / 2004 favorável favorável Vitor Sapienza Comissão de Finanças e Orçamento  
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