Documento |
|
Número Legislativo |
0008
/ 1979
|
Ementa |
Suprimi o inciso XXI, do artigo 34, da Constituição do Estado, que atribui ao Governador determinar ao Procurador Geral o oferecimento de representação ao Tribunal competente sobre inconstitucionalidade de leis ou atos estaduais.
|
Data de Publicação |
28/04/1979
|
Regime |
Tramitação Ordinária
|
Autor(es) |
Luiz Máximo
|
Apoiador(es) |
|
Indexadores |
ATRIBUIÇÃO, GOVERNADOR, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, REPRESENTANTE, TRIBUNAL
|
Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
30/08/1979 -
Prejudicada, nos termos do disposto no artigo 48 da Constituição da República. Oficie-se.
|