Documento |
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Número Legislativo |
0020
/ 1979
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Ementa |
Dispõe sobre acrescentar § ao artigo 117 da Constituição do Estado com o objetivo de garantir a inviolabilidade dos vereadores no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos.
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Data de Publicação |
19/06/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
José Eduardo Rodrigues
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
EXERCÍCIO, INVIOLABILIDADE, MANDATO ELETIVO, VEREADOR
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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