| Documento |
|
| Número Legislativo |
0242
/ 1998
|
| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos, promovidos pelo Estado, em favor de todos os desempregados, mediante prova de habilitação ao seguro desemprego.
|
| Data de Publicação |
13/03/1998
|
| Regime |
Tramitação Ordinária
|
| Autor(es) |
Chico Bezerra
|
| Apoiador(es) |
|
| Indexadores |
BENEFÍCIO FISCAL, CONCURSO PÚBLICO, DESEMPREGADO, TAXA
|
| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.08.206
|