| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1027
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador o envio de projeto de lei a esta Casa Legislativa visando alterar a Lei nº 10.261/68, de forma a permitir a conversão, em pecúnia, de 50% do período de gozo da licença-prêmio, a que fazem jus os servidores públicos.
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| Data de Publicação |
02/07/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Ubiratan Guimarães
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNCIONALISMO, LICENÇA-PRÊMIO, PAGAMENTO EM PECÚNIA, PERCENTUAL, SERVIDOR PÚBLICO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 15.08.016
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