| 02/07/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
| 04/08/2003 |
Pauta de 1ª Sessão |
| 08/08/2003 |
Pauta de 5ª Sessão |
| 11/08/2003 |
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçaart. 31, I, §1º, 5 .c.c art. 33, II da XI CRI. |
| 13/08/2003 |
Entrada na CCJ. |
| 22/08/2003 |
Juntado ao PL 448/02. |
| 27/08/2003 |
Distribuído ao Dep. José Bittencourt. |
| 29/08/2003 |
Juntado a este o PL n.º 448/01 para fins de instrução. |
| 03/09/2003 |
Enviado ao Deputado. |
| 22/09/2003 |
Devolvido e enviado à CCJ. |
| 23/09/2003 |
Recebido com pedido de documentos ao Autor. Ao PC. |
| 16/02/2004 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, Entrada na Comissão de Constituição e Justiça . |
| 07/12/2006 |
Recebido com parecer do relator Jonas Donizette solicitando a documentação faltante |
| 27/11/2007 |
RESTAURADO. |
| 28/11/2007 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XII CRI. (DA p. 23)- Arquivado |
| 12/06/2008 |
Junte-se este ao PL nº 225/2008 para fins de instrução. |