Documento |
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Número Legislativo |
0034
/ 1979
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Ementa |
Altera a redação do artigo 54 da Constituição do Estado, com o objetivo de ressalvar a competência da Justiça Federal no processo e julgamento dos crimes comuns praticados em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas e empresas públicas.
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Data de Publicação |
04/09/1979
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Geraldo Siqueira
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUTARQUIA, CRIME, EMPRESA PÚBLICA, JULGAMENTO, JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSO
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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