| Documento |
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| Número Legislativo |
0035
/ 1979
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| Ementa |
Altera a redação do artigo 8º da Constituição do Estado que dispõe sobre a imunidade parlamentar, adaptando-a a Emenda Constitucional nº 11, à Constituição Federal.
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| Data de Publicação |
10/09/1979
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
JOSÉ ADRIANO LOPES CASTELLO BRANCO
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
APROVAÇÃO, DEPUTADO ESTADUAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
15/09/2017 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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