30/10/1979 |
Publicado no Diário da Assembléia |
24/11/1979 |
Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1465/79 da C.C.J. fav. |
18/04/1980 |
Prejudicada por força do disposto no § 1º do art. 19 da Constituição Estadual, na forma da redação dada pela Emenda nº 14, de 20/03/80 |
26/04/1980 |
Aprovada em 1º turno. |