Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Proposta de emenda à Constituição nº 0054 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0054 / 1979
Ementa Acrescenta § ao artigo 8º da Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar a imunidade parlamentar aos deputados investidos nas funções de Secretário de Estado.
Data de Publicação 15/11/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Flávio Bierrenbach
Apoiador(es)
Indexadores DEPUTADO, IMUNIDADE PARLAMENTAR, MANDATO ELETIVO, SECRETÁRIO DE ESTADO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002

Tramitação

Data Descrição
15/11/1979 Publicado no Diário da Assembléia
07/03/1980 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 36/80 da C.C.J.
13/05/1980 Aprovada em 1º turno
16/05/1980 Aprovada em 2º turno.
16/05/1980 Emenda Constitucional nº 16, de 15/05/80
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.02.002
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