| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1101
/ 2003
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| Ementa |
Indica ao Sr.Governador a alteração dos artigos 130, 209, 214 e o § 1º do artigo 213, todos da Lei n.º 10.261/68, objetivando acrescentar a expressão e/ou ocupantes de funções-atividades , após a palavra funcionário .
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| Data de Publicação |
08/08/2003
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Romeu Tuma
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
BENEFÍCIO, ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, FUNÇÃO-ATIVIDADE, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 180/1978, LICENÇA-PRÊMIO, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, SEXTA-PARTE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
26/08/2003 -
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.08.017 .
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