Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0460 /1979

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0460 / 1979
Ementa Dispensa o reconhecimento de firmas em documentos que transitem pela Administração Pública, direta e indireta, salvo naquelas em que lei federal expressamente determine.
Data de Publicação 21/08/1979
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Luiz Máximo
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.065

Tramitação

Data Descrição
21/08/1979 Publicado no Diário da Assembléia
21/09/1979 Publicado o Parecer nº 877/79 da CCJ favorável ao projeto
04/10/1979 Publicado o Autógrafo nº 14.859
19/10/1979 Publicada a Lei nº 2.144, de 18.10.79
26/10/1979 Arquivado
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 09.01.065
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