| 13/08/2003 |
Publicado no Diário da Assembléia,p. 00012 |
| 18/11/2003 |
144ª Sessão Ordinária - aprovado o Requerimento. |
| 01/04/2015 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, da "XIV - Consolidação Regimento Interno - C.R.I." (D.A. pág. 21). |
| 13/07/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.06.003 |
| 13/07/2018 |
Arquivo - Arquivado |